Internet

O marco civil e você

Foi publicado no site JusBrasil um artigo sobre o Marco Civil da Internet, a fim de esclarecer aos internautas menos ligados ao assunto como essa Lei afeta suas vidas. Esse artigo é reproduzido aqui com alguns comentários que, acredito, são importantes. Veja no que a nova Lei é útil e interessante para você (meus comentários aparecem em cor diferenciada, bem como nas Considerações finais):

Você sabe do que trata o projeto de Lei 2126/11? Caso nunca tenha ouvido falar, talvez você o conheça como Marco Civil da Internet. Lembrou? Você sabe o que isso acarretará e mudará nas normas de utilização da internet pelos usuários? O artigo de hoje visa esclarecer estes pontos, já que o Marco Civil da internet “teve seu primeiro passo dado”, para que suas normas possam surtir efeito, já que a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25/03/2014), por votação simbólica o referido projeto de lei. Primeiramente, temos que relembrar a história e analisar a proposta da PL (projeto de lei) verificando quais garantias esta veio resguardar:

A iniciativa surgida no final do ano de 2009, é uma espécie de constituição para quem utiliza a internet, ditando normas, sanções e, inicialmente, colocando o Governo como uma espécie de administrador da rede. O projeto ganhou bastante força após a descoberta das práticas de espionagem utilizadas pelo governo norte-americano contra o Brasil e outros países.

A proposta está sendo alvo de divergências políticas e de opinião. O grande receio é que com a aprovação desta lei, seja criada a censura à liberdade que existe e sempre existiu na utilização da rede, dando controle em excesso ao Governo e possibilitando atos discricionários de privação de liberdade por parte deste.

Nestes cinco anos em que a lei vem sendo discutida, o texto sofreu diversas alterações, sendo aprovada na Câmara de forma menos controladora por parte do Governo, e mantendo a liberdade do usuário.

Segundo o Deputado Federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, os principais princípios deste são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim da propaganda dirigida, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados.

Várias campanhas foram criadas para impedir que o projeto fosse aprovado nos termos propostos pelo Governo. Uma delas foi a petição eletrônica publicada no site da Avaaz pelo cantor, compositor e ex-Ministro da Cultura, Gilberto Gil, que conseguiu um expressivo número de assinaturas. Apesar das possíveis consequências, poucas pessoas se interessaram pelo assunto, ignorando apelos feitos pelas redes sociais, preferindo de dedicar a temas banais, de pouca importância, a se preocupar com o futuro dos internautas – e, portanto, com seu próprio futuro na internet.

Mas o que muda em relação ao projeto original?

I) Armazenamento de dados

A principal medida adotada pelo Governo Brasileiro no Marco Civil, era a de prevenir a espionagem internacional, razão pela qual o projeto determinava que empresas de internet deveriam criar data centers no Brasil para que pudessem operar. Esta norma obrigava estas empresas a manter os dados dos brasileiros em servidores nacionais, dificultando uma possível espionagem; tal medida afetava diretamente empresas como Google e Facebook, além de criar a polêmica sobre o controle destes dados pelo Governo brasileiro, gerando grande discussão política e dividindo opiniões.

O projeto passou por alterações e, na recente aprovação pela Câmara dos Deputados, esta exigência deixou de existir, permitindo que as empresas de internet continuem a armazenar os dados de brasileiros em servidores estrangeiros.

II) Neutralidade

O objetivo de criar a neutralidade na rede visa impedir que provedores de internet possam ofertar serviços de conexões diferenciados, como a venda de um pacote que permite apenas o acesso a e-mails ou a rede sociais. Ou seja, limitando o uso geral de sua conexão. A neutralidade prevê que as empresas que fornecem o serviço de internet sejam neutras em relação ao tráfego de dados, não podendo criar qualquer impedimento para que seus usuários acessem qualquer conteúdo ou utilizem qualquer serviço.

Neste ponto a lei acertou em cheio, garantindo a liberdade de expressão e a utilização do serviço contratado da maneira que o usuário preferir, impedindo a prática comum de determinadas empresas que oferecem pacotes de assinatura de internet fazendo limitação no acesso para que o usuário usufrua somente do serviço A ou B.

O autor do artigo aborda coisas diferentes neste último trecho, referindo-se à liberdade de expressão. Nada existe na Lei que possa impedir o Governo de perseguir os autores de publicações que sejam ofensivas aos membros dos Três Poderes, como tem acontecido de forma escancarada contra alguns jornalistas, por exemplo. No que toca a garantia de acesso a todos os serviços sem diferenciação de preços, a decisão é justa e acertada, e atende ao que vínhamos defendendo.

III) Fim da propaganda dirigida

O texto do projeto de lei, proíbe a utilização da propaganda específica. Atualmente as empresas captam informações dos usuários quando ele faz pesquisas, marca que está frequentando determinado lugar, curte ou compartilha alguma informação, basicamente tudo que você faz na internet. Reparem que quando realizamos a busca por determinado produto, milhares de campanhas similares começam a aparecer? Isso se deve à estratégia de marketing adotada por estas empresas que comercializam os dados dos usuários por preços exorbitantes, tudo isto para oferecer a “campanha certa para o cliente certo”.

Esta decisão novamente atinge de forma direta tanto a Google como o Facebook, que possuem bases de dados com este tipo de informações dos usuários. A partir de agora estas empresas poderão apenas guardar os dados pelo período de seis meses, desde que este armazenamento esteja especificado no contrato aceito pelo usuário no momento da contratação do serviço.

Este é um ponto importantíssimo, pois tem impacto em nossas caixas postais, já que pode reduzir o SPAM (envio de mensagens em massa). A prática do SPAM foi criada para facilitar a tarefa de quem precisa atingir muitas pessoas com uma única mensagem. Muito provavelmente, seu criador não imaginava que isso viria a ser chamado de “o câncer da Internet” por ser usado de forma indiscriminada e até criminosa, visto que temos nossos dados roubados por robôs e comercializados sem a nossa autorização (veja artigo neste blog).

O Projeto de Lei define que o consentimento do internauta, para envio de mensagens de propaganda, por exemplo, deve ser “livre, expresso e informado”, não sendo suficiente sua simples inscrição num site ou o registro camuflado de seus dados para caracterizar sua anuência. Mais específico ainda, o PL define que “o consentimento expresso sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais”, quando houver a contratação de serviços.

Reitera-se aqui que o serviço não precisa ser pago, como no caso do Facebook que é gratuito.

IV) Da Requisição de Registros

De acordo com o artigo 17 e incisos, o projeto prevê que os dados referentes aos registros de conexões e acesso de informações, somente poderão ser requisitados e exibidos mediante ordem judicial fundamentada.

Estas informações poderão ser requeridas para a formação de provas em ações civis ou penais, desde que se prove os indícios da ocorrência do ilícito, justificativa motivada da utilidade dos registros e o período do qual se referem.

Nesse particular, a Lei não traz novidades. Isso vem acontecendo desde a chegada da internet no Brasil.

Resumindo: Quais os direitos do consumidor com a aprovação da Lei?

  • Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
  • Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
  • Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
  • Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
  • Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
  • O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo veiculado na rede?

  • Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.
  • Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
  • Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O primeiro item deste título reforça nossa segunda observação, abrindo oportunidade para que o Governo pressione autores de textos que não sejam do agrado de políticos, mas isenta o provedor de serviços de responsabilidade sobre o conteúdo publicado.

Apoio do criador

tim_bernes_leeRecentemente foi divulgado em nota, o apoio de Tim Berners Lee conhecido como o “pai da internet”, ao projeto de lei brasileiro, onde ele afirma que o país deu um grande passo ao elaborar estas novas regras, tendo inclusive assumido o papel de liderança mundial nesta questão. Ele cita ainda países como a Austrália e Holanda que possuem leis similares ao Marco Civil Brasileiro e que possuem uma relação avançada entre usuário e internet.

O que falta para o projeto ser sancionado?

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial. Havendo aprovação no senado e aprovação presidencial, a Lei entrará em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.


Considerações finais

Além da preocupação do Governo com os riscos de espionagem internacional, a Lei 2126/11 é consequência de pelo menos 44 projetos apresentados por diversos deputados desde o ano 2000, ou seja, há quatorze anos, o que mostra uma antiga preocupação com o tema. Destaco o PL 169, de 2007, de autoria da deputada Professora Raquel Teixeira, o único a abordar “o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso público”. A maioria desses projetos sugeria a identificação obrigatória dos usuários de internet, algumas exigindo inclusive a apresentação de foto pessoal e números de documentos. Há ainda o projeto da deputada Lilian Sá (PL nº 5.475, de 2013), que sugeria a tipificação como crime para “a criação de perfis falsos em rede sociais, fóruns de discussão, blogs, ou páginas da Internet em geral”. Entretanto, observa-se uma visão estreita dos políticos em relação ao universo na internet, visto que todos os projetos eram pontuais, considerando pontos específicos, mas não o todo, salvo nos casos do PL nº 4.424, de 2008, do Deputado Nelson Goetten, e do PL nº 3.175, de 2012, do Deputado Edson Pimenta, ambos propondo a criação do Estatuto da Internet no Brasil, ponto de partida para a criação da Lei em questão.

Talvez você não saiba – como eu não sabia, apesar de perseguir notícias sobre o tema – que houve sete audiências públicas para discussão desse assunto, ou que foi criado pela Câmara dos Deputados um espaço especial de discussões sobre o tema no sítio e-Democracia, que incluiu um “wikilegis” para recebimento de propostas de nova redação ao projeto, um fórum de discussões, sessões de bate-papo em tempo real durante as audiências e seminários, bem como uma biblioteca virtual com legislações, artigos, publicações, notas e vídeos, recebendo 45 mil visitas ao disponibilizar na íntegra o PL 2126/11.

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Também surgiu, de forma espontânea, a hashtag #marcocivil nos microblogs Twitter
e Identi.ca, por meio dos quais foram enviadas incontáveis contribuições, algumas das quais terminaram por integrar o relatório final do relator do projeto, Deputado Alessando Molon (PT/RJ).

É importante ressaltar que o Projeto de Lei “não tipifica crimes eletrônicos, não modifica a disciplina de proteção aos direitos autorais e conexos, nem avança em regulações específicas do setor de telecomunicações, por exemplo. Esses são tópicos mais específicos, que devem por certo ser discutidos pelo Legislativo, mas que demandam um debate focado em princípios, doutrinas e práticas próprias do seu campo temático. Legislações sobre tais temas, idealmente, devem surgir depois de estabelecido um marco civil, para que possam ter completa harmonia com regras mais basilares que garantam os direitos dos cidadãos que utilizam a rede.”

O que não se sabe é como será feita a fiscalização da internet, pois, se não temos no Brasil fiscalização séria e insuspeita nem mesmo para os casos mais palpáveis, sua viabilização nos ambientes virtuais coloca-se como um desafio quase inatingível. Também não são definidas as penas para as eventuais infrações, o que deverá ser discutido oportunamente.

Em resumo, temos, quase aprovada, uma nova Lei. Mas, ainda não sabemos o que faremos com ela.

Referências:

Philipe Monteiro Cardoso

Fonte: artigo publicado por Philipe Monteiro Cardoso no site JusBrasil

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