Internet

Marco Civil no paredão

Danilo Gentili, Roger e Lobão discutiram em hangout o Marco Civil da Internet antes de sua aprovação. A julgar pela data da publicação do vídeo no You Tube, o fato aconteceu, provavelmente, em março deste ano. A Lei foi sancionada ontem, 23 de abril, depois de aprovada, na véspera, pelo Senado, e, não por acaso, a sanção foi assinada durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo.

Assim queria Dilma Rousseff, que pressionou os congressistas pela aprovação do Marco Civil com a mesma displicência que usou ao aceitar os termos do contrato de compra da refinaria Pasadena. No discurso de abertura da conferência – que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet –, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Seria mais honesto se ela usasse a expressão “a toque de caixa”.

“O Marco Civil tem virtudes, mas tem sim muitas vulnerabilidades”, atestou Vint Cerf, considerado o pai da web, em entrevista à Veja. Segundo ele, há preocupações quanto à eficácia da nova legislação, principalmente em relação à segurança e privacidade dos usuários da rede.

Na opinião do Senador Álvaro Dias, “os senadores governistas não podem se vangloriar de qualquer mérito na aprovação deste projeto, já que o mesmo foi votado de forma atropelada.”

O hangout

A despeito do posicionamento político unânime dos três famosos, alguns trechos do debate chamam a atenção, especialmente no final do vídeo, quando comentam sobre a intenção velada de coibir a proliferação de blogs que publicam opiniões pessoais de “leigos” em jornalismo, como se um diploma representasse um atestado de competência, o que não é necessariamente verdadeiro.

Seria perfeito, se pudéssemos exigir dos políticos sua diplomação em cursos de especialização em Política, nos quais seriam exigidas notas mínimas para permitir suas candidaturas. A maioria deles é eleita sem saber o que deve fazer em seus cargos. Exemplos não nos faltam.

O que esperar

A realidade é que, inclusive por ignorância ou ganância de alguns políticos, o Marco Civil da Internet demorou mais do que o necessário para ser finalizado. Havia o grupo que defendia a cobrança diferenciada dos provedores de internet pelo acesso a certos tipos de conteúdo ou serviços (certamente com gratificação extraordinária prometida pelas empresas interessadas) e o grupo que não tinha a menor ideia do que estava em discussão. No camarote, o Governo Federal, preocupado com os riscos de espionagem internacional, não escondia sua intenção de transferir para backbones brasileiros o que, em função da qualidade, da velocidade e dos preços, é mantido no Exterior. Por pouco não se repete o grande erro de proteger os interesses das empresas nacionais em detrimento do nosso desenvolvimento, como aconteceu na década de oitenta com o impedimento da importação de equipamentos de informática, provocando um enorme atraso tecnológico no Brasil.

A nova Lei é incompleta, chega a ser superficial em alguns temas, o que exigirá legislação complementar. E, como sabemos, isso pode levar anos, talvez décadas… Mas, foi garantida a liberdade de expressão. Será? Há controvérsias. A Justiça tem o direito de remover os conteúdos considerados “inadequados” ou “impróprios”… para quem?

Não há como esconder a preocupação, e até mesmo a gana do Governo no sentido de calar todos aqueles que possam criticá-lo. Resta-nos o consolo de saber que os especialistas mais capacitados para conseguir isso não são funcionários do Governo e, portanto, todo esforço nesse sentido será tão compensador quanto seria o trem-bala no Brasil.

Da Agência Senado
O marco civil da internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.

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