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ELEKTROcutados

A maioria das pessoas tem o hábito de pagar as contas de consumo sem dar muita atenção ao que é discriminado dentro delas. É compreensível, afinal, são poucos os que têm paciência e vista perfeita para ler o que é impresso com aquelas letrinhas tão pequenas. Aliás, quando assinamos um contrato, não é fortemente recomendado que nos preocupemos especialmente com o que é escrito dessa forma? Pois, então. Quer saber como você é elektrocutado? Vamos lá:

Neste último dezembro, chegou à minha casa uma correspondência do SCPC cobrando-nos o pagamento de um antigo débito a favor da Elektro. A cobrança referia-se à conta vencida no dia 15 de dezembro de 2015, no entanto, a carta só foi emitida no dia 19 do mês passado – portanto, com um ano de lapso.

De fato, passou batido, não percebemos nossa falha e ao verificarmos isso providenciamos sua imediata quitação. É evidente que não foi proposital. Além de mantermos todas as nossas contas em dia, não correríamos o risco de ter a energia elétrica cortada.

A única menção ao débito, nas contas, foi feita no mês de janeiro de 2016, também em letrinhas minúsculas, e nem foi notado.

Procuramos manter tudo bem organizado, arquivamos tudo em pastas individuais e acompanhamos nosso consumo para garantir que tudo está correndo bem e que não há problemas nas instalações, por isso fui verificar o que poderia ter acontecido naquele período.

Ao conferir as contas, notei que são discriminados valores que nada têm a ver com o consumo, como COFINS, PIS e ICMS, que são tributos que cabem às empresas. Se você tem uma empresa, sabe como isso funciona. São tributos pagos ao governo e incidem sobre o seu faturamento. Você não tem como repassá-los para os preços de seus produtos ou serviços, isso compõe seu custo operacional, é uma obrigação que você tem que cumprir. Então, me perguntei: por que a Elektro faria isso? O que dá esse privilégio a essa empresa?

Ao longo do ano (somente 2016), a Elektro nos tomou R$ 872,74 em tributos, além de cobrar uma taxa de iluminação pública de R$ 12,61 (R$ 151,32 em 12 meses), onerando nossas contas em R$ 1.024,06!

Ora, o Supremo Tribunal Federal (STF) converteu a Súmula 670, de 2003 – que determina que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa – numa súmula vinculante, ou seja, uma interpretação que deverá ser seguida por todos tribunais do país ao julgarem ações que tratem do mesmo assunto. Segundo o advogado tributarista Rodrigo Duarte, “há fundamento para entrar com mandado de segurança que suspenda a cobrança e peça a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos”. Não é o único a demonstrar isso.

Quanto à cobrança dos tributos, a OAB de Santa Catarina disse, em artigo publicado em 29/04/2014:

A ilegalidade se verifica evidente, pelo fato de que, por meio do art. 10 da Resolução Homologatória 87, de 06 de abril de 2005, a ANEEL autorizou as concessionárias de energia elétrica e de distribuição, como bem declara em suas peças contestatórias, a ‘incluir no valor total a ser pago pelo consumidor, a partir de 1º de julho de 2005, a exemplo do ICMS, as despesas do PIS e da COFINS efetivamente incorridas pela concessionária, no exercício da atividade de distribuição de energia elétrica’.

Pois bem, a súmula 659 do STF diz que ‘é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.’

A Súmula está certa, os tributos PIS/COFINS e do FINSOCIAL são mesmo devidos, pois, tais tributos, têm fundamento no art. 195, I da Constituição Federal, acima já citado.

Quando a Súmula diz que ‘é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do PASEP sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País’, está sendo direcionada, especificamente para as empresas que geram e distribuem energia elétrica, ou seja, para as empresas que executam operações relativas a energia elétrica, e as dos demais ramos, como destacado na súmula, e NÃO PARA O CONSUMIDOR FINAL.”

Isso é reforçado pelo escritório Antunes Advocacia através de artigo publicado no site Jusbrasil:

“Neste sentido, não cabe ao consumidor, suportar a carga tributária do PIS e da COFINS referente ao consumo de energia, tributos estes pertinentes à empresa concessionária de energia elétrica, pois é o sujeito passivo da relação tributária, por ser o contribuinte, por possuir a receita e o faturamento da venda do produto energia, uma vez que os consumidores não são compradores de energia, porque não a vende, não utiliza do comércio de venda de energia elétrica. Portanto, suportar o ônus destas cargas tributárias, é criar um enriquecimento sem causa para a concessionária de energia elétrica, fato este que não é permitido dentro do ordenamento jurídico. A propósito, o Código Tributário Nacional, recepcionado pela Carta Maior, já define o tributo, suas espécies, fatos geradores, base de cálculos e sujeitos da relação tributária, dos impostos nele discriminados. Nesta vertente, é absolutamente impossível que o consumidor arque com tais pagamentos, porquanto o PIS e a COFINS (como também o é o IMPOSTO DE RENDA), legítimas ¨contribuições parafiscais¨ ou ¨paratributos¨, se enquadram como ¨impostos diretos¨, devendo portanto serem suportados (sem repasse, repercussão ou transação) pelo respectivo ¨contribuinte de direito¨ (que é a concessionária).”

Energia elétrica contribuiu para desaceleração da inflação pelo IPC-S. (Foto: Sandro Brito/Arquivo Pessoal)

Energia elétrica com índices bancários

Voltando à conta paga com atraso, foram adicionados multas de até 34,26% sobre a taxa de iluminação pública, juros de 21,17% e correção monetária de 12,97% sobre o valor original, onerando, mais uma vez de forma ilegal, a conta de consumo.

Ora, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) terminou dezembro em alta de 0,33% e acumulou, no ano de 2016, avanço de 6,18%, segundo informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta segunda-feira (2). Onde a Elektro encontrou um índice de 12,97% de correção monetária se na mesma matéria, publicada pelo G1, a legenda da foto indica que a energia elétrica contribuiu para a desaceleração da inflação? Que incoerência é essa?

Sobre a cobrança da taxa de iluminação pública, ainda que disfarçada como Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) em muitas cidades, os tribunais estão se manifestando a favor dos consumidores. Nas 350 ações populares que corriam em Minas Gerais, os consumidores pedem que seja devolvido o que foi pago a mais nos últimos dez anos, o que geraria um passivo de aproximadamente R$ 5 bilhões para a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

É hora de acordar

Estamos sofrendo todo tipo de abuso econômico-financeiro. É nosso direito reaver o que nos vem sendo tomado a despeito das leis vigentes pelas empresas fornecedoras dos serviços essenciais, entre elas as teles e as fornecedoras de energia elétrica.

Aqueles que reconhecem esse direito e que desejem entrar com uma ação popular para impedir que essa farra continue, podem contar comigo. Vamos lutar juntos contra essas empresas.

Adendo

Reprodução do artigo publicado pelo advogado Marcílio Guedes Drummond, sócio da Guedes Drummond Advogados, no site Jusbrasil em 3 de janeiro de 2017.

O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

Onde está o equívoco?

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.

Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Posicionamento do STJ e outros Tribunais

A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmou a posição de entender como ilegal a cobrança. Veja o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada.

(Agravo regimental 2015/0320218-4)

Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Como identificar a cobrança do ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.

O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?

Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.

Para entrar com ação é necessário buscar um advogado (a) de sua confiança e levar até ele (a) as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).

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