Carta aberta

Exmos. Senhores
SENADORES e DEPUTADOS

No dia 23 de abril do presente ano, em ato emergencial, a fim de aproveitar o evento que se realizava sobre o tema, foi promulgado o Marco Civil da Internet. A assinatura da Lei 12.965 deveria marcar o início de uma nova era da Internet no Brasil, entretanto, em termos práticos nada se modificou.

No inciso V do Art. 2º da citada Lei prevê-se o respeito à livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor, categoria esta que envolve todos os usuários dessa tecnologia, portanto, inclui a mim e a Vossas Excelências.

No inciso II do Artigo seguinte, é citado o princípio de proteção à privacidade e no inciso III, a proteção dos dados pessoais, na forma da Lei. O inciso VI prevê “a responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, na forma da Lei”. E no inciso VIII, ainda no mesmo Artigo, “a liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei”. O Artigo em questão refere-se à disciplina do uso da internet no Brasil.

Mais adiante, no Capítulo II, referindo-se aos direitos e garantias dos usuários, o Art. 7º, em seu inciso I, assegura “a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e continua nos incisos posteriores, garantindo, respectivamente a “inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da Lei” e “a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial”.

Mais importante ainda, o inciso VII do mesmo Art. 7º garante aos usuários que não serão fornecidos a terceiros “seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações da internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em Lei“.

O Art. 11 dispõe que “Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros”.

Tais referências já seriam suficientes para suportar a presente manifestação, todavia, remeto-me ao Código de Autorregulamentação para Prática e E-mail Marketing definido pela ABEMD – Associação Brasileira de Marketing Digital, “entidade civil sem fins lucrativos, constituída por pessoas jurídicas e físicas direta ou indiretamente interessadas na aplicação das estratégias e técnicas do marketing direto em suas atividades profissionais, com prazo de duração indeterminado”, que salienta no Art. 3º: “Será considerado eticamente correto o e-mail Marketing, aquele enviado para bases de Destinatários, que sejam permissionários tipo Opt-in ou Soft-Opt-in” (adesão a campanhas de envio de mensagens em massa).

A despeito da inócua existência da ABEMD, há que se considerar que os endereços de correspondência eletrônica, conhecidos como “e-mail“, são de uso exclusivo de seus detentores, os quais são responsáveis por sua definição e escolha dos respectivos provedores de acesso à rede mundial de computadores, constituindo-se, portanto, como informação pessoal, visto que são assim considerados em todos os formulários eletrônicos que os solicitam. Com tal classificação, tornam-se dignos da proteção prevista do Marco Civil da Internet, conforme Artigos e incisos acima citados, sendo proibida a coleta e utilização dessa informação sem o prévio consentimento daqueles que detêm seus direitos individuais.

Isso exposto, conclui-se que a obtenção não autorizada de endereços de correspondência eletrônica constitui crime de violação de privacidade, o que é agravado pela comercialização indiscriminada dessas informações para fins de envio de mensagens em massa.

O desrespeito à exigência de prévio consentimento para envio de tais mensagens não apenas fere o Código de Autorregulamentação da ABEMD e o previsto no Marco Civil da Internet, como, também, expõe os usuários de internet a riscos de danos irreparáveis, visto que as mensagens podem conter vírus e programas maliciosos. Todavia, tal prática, conhecida como “spam” é livre e francamente divulgada por seus responsáveis na própria internet, causando inúmeros transtornos. A maior parte dessas mensagens é enviada sem prévio consentimento dos destinatários, entulhando suas caixas postais eletrônicas, além de haver um grande número delas sem oferecer a opção de cancelamento de novos envios. E, ainda que a tivessem, são vendidas a inúmeras empresas e profissionais, tornando impossível a interrupção das mensagens indesejadas. Ademais, praticamente nenhuma dessas mensagens identifica claramente os remetentes, impedindo qualquer contato com os mesmos.

O spam é uma prática nociva e inconveniente, típica de quem não aprecia o trabalho e espera ganhar dinheiro com facilidade. É imperativo que se tomem as devidas e mais urgentes providências para evitar sua continuidade, de preferência como adendo do Marco Civil da Internet para que tenha força de Lei e sujeite os infratores às penas previstas, incluindo a interdição dos equipamentos e recursos utilizados pelos praticantes de spam. Para tanto, devem ser considerados os seguintes itens:

  1. É expressamente proibido o envio de mensagens em massa a destinatários que não tenham autorizado previamente seu envio através de mecanismo “opt-in” (adesão);
  2. É proibida a venda de informações de terceiros, tenham sido elas colhidas regularmente ou através de robôs da internet. Os infratores ficarão sujeitos a multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor cobrado pela venda das listas de e-mail detenção de 6 (seis) a 18 (dezoito) meses;
  3. O remetente de mensagens em massa que não se identificar de maneira adequada e verossímil e não oferecer endereço válido para contato ou resposta estará sujeito à interdição e confisco dos equipamentos e recursos necessários ao envio de mensagens em massa.

Com esta simples medida, a classe política estará prestando um importante serviço a toda a sociedade brasileira.

 

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