Sob a égide da Lei

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Bastou a notícia – que muitos já sabiam há algum tempo – ser publicada para que chovessem comentários no Facebook criticando a decisão da prefeita de Santa Isabel, Fábia Porto Rossetti, em nomear como seu novo Secretário Geral de Gabinete o próprio marido, Celso Rossetti. “É nepotismo!” – bradava a maioria sem conhecer a lei, embora esta tenha sido citada por vários: a Súmula Vinculante 13 do STF.

De acordo com a Súmula apontada, é considerada nepotismo “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, o que, “compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

O nepotismo é o favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, substituindo a avaliação de mérito para o exercício da função pública pela valorização de laços de parentesco. Tal prática viola as garantias constitucionais de impessoalidade administrativa, na medida em que estabelece privilégios em função de relações de parentesco e desconsidera a capacidade técnica para o exercício do cargo público.

No entanto, é preciso ler a Súmula por inteiro e outras publicações que a refernciam para compreender uma abertura que protege a ação da prefeita: em decisão proferida pelo relator Ministro Menezes Direito, em 11 de fevereiro de 2009, ficam ressalvadas as nomeações realizadas para os cargos políticos de ministros do Estado, Secretário Estadual e Municipal. Ou seja, por decisão do Supremo Tribunal Federal, a prefeita pode, em tese, nomear seu próprio marido para o cargo de Secretário. Ponto final.

Ponto final?

A discussão na rede social, contudo, aborda valores éticos e morais sem se prender à Lei. Trata-se de um ato lícito, mas, seria moral e conveniente?

O assunto tomou conta das ruas. As pessoas juntam fatos e vão construindo uma “colcha de retalhos” que pode não ser nada aconchegante para aqueles a receberão. Neste caso, a prefeita e seu esposo. O debate trouxe à tona a aquisição de um imóvel de alto padrão, pela prefeita, operação anunciada logo após a sua posse, levantando a suspeita de que o salário de Secretário seria muito bem-vindo neste momento, garantindo ao casal uma renda mensal de mais de trinta mil reais.

Dia da posse
Da esquerda para a direita, Helena Chinchilla, Carlos Chinchilla (vice-prefeito), Fábia Porto Rossetti (prefeita), Celso Rossetti, dona Terezinha e Clóvis Porto.

O perigo de uma colcha de retalhos são as pontas soltas de sua costura. Dependendo de como é feita, um fio puxado pela curiosidade pode virar um novelo de lã. E pode ficar pior numa cidade pequena quando alguém resolve esmiuçar a vida privada dos que são colocados na berlinda. Então, começam a surgir questionamentos mais delicados. “Quem tem voz mais ativa dentro de casa, o marido ou a prefeita? Como não misturar o relacionamento conjugal com o profissional? Se houver uma discussão doméstica, como reagirá o Secretário diante das ordens de sua chefe?

Perguntas como estas surgiram durante a campanha política quando levantaram a hipótese de a prefeita dar a seu pai um cargo de confiança. Afinal, com a bagagem de vários mandados como vereador e como ex-vice-prefeito, o Dr. Clóvis Porto também poderia ser agraciado com uma Secretaria sem ferir a legislação que condena o nepotismo, vale lembrar. E perguntavam: “Quem vai mandar na prefeitura? O pai ou a filha?”. Isto foi comentado na postagem “Como decidi meu voto“, em 28 de setembro de 2016.

Apesar do falatório, ninguém (que eu saiba) colocou em dúvida a capacitação de Celso Rossetti para o cargo de Secretário Geral de Gabinete, o que deixa no ar uma pergunta interessante: a escolha não seria criticada se ele fosse nomeado por outro prefeito para ocupar esse cargo?

O que mais “pega” é o fato de serem casados, e, ainda que estivessem divorciados, isso não mudaria a avaliação dos munícipes. “Um casal tem momentos bons e ruins, nunca se sabe quando acontecerão” – comentou uma pessoa durante uma conversa particular, insinuando que o “clima” na prefeitura pode mudar conforme o “clima” doméstico.

O nepotismo foi também lembrado no caso de Rubens Barbosa, ex-Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo e Meio Ambiente, que perdeu o cargo para Sandra Igarasi Barbosa, esposa do vereador Ademar Barbosa (Secretária de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário). Rubens deixou o cargo de Secretário, mas, a exemplo de outros que perderam essa função (abaixo), foi mantido no quadro na condição de diretor na mesma pasta.

Como considerado pela Ministra Carmen Lúcia, do STF, essa situação ocorre amiúde em cidades pequenas. Às vezes, é inevitável que parentes ocupem cargos públicos da mesma instituição.

Conclusão

Ainda que lícito e moral – esperando que Celso Rosseti responda à altura à frente da Secretaria Geral de Gabinete –, há um consenso sobre o desconforto que a escolha da prefeita pode trazer, pois é certo que ambos serão submetidos a um difícil teste diante da opinião pública, isso sem falar do que pode surgir em consequência do descontentamento de alguns. Afinal, se ser político já é difícil para o Presidente da República (sem comentar minha opinião sobre ele), numa cidade onde quase todos se conhecem é ainda mais difícil. Vamos acompanhar os acontecimentos para ver como lidam com a pressão. Todavia, ninguém pode dizer que estão infringindo as leis.

O conjunto dos fatos, que também envolvem a Câmara Municipal, indica que as mudanças das últimas semanas ainda serão assunto por algum tempo.

NÃO COMENTADO

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