Defenda seus direitos

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Diariamente, você encontra toneladas de lixo na sua caixa postal. Lixo composto de mensagens que você não solicitou, nem autorizou seu envio. É o SPAM. Este é um assunto que ficará na pauta deste blog até seu total extermínio.

Como seu endereço de e-mail é ROUBADO

A internet é vulnerável, as informações estão aí, circulando pelo mundo sem nenhuma proteção. Nossos endereços de e-mail são parte desses dados, portanto, facilmente obtidos com a ajuda de robôs. Se a informação contém o símbolo @ no meio dela, é quase certo que seja um endereço de e-mail. Por isso recomenda-se o uso de uma imagem em lugar dessa informação quando é necessário divulgá-la em sites. Evitar a digitação de um endereço de e-mail é apenas a primeira medida para reduzir o SPAM.

Sempre que você se cadastra em algum site, preenche um formulário eletrônico que solicite seu endereço de correspondência eletrônica, os robôs o capturam assim que o formulário é remetido. Resultado: alguns dias depois começam a chegar as mensagens de propaganda que você jamais sonhou receber.

Os espertalhões que coletam os endereços de e-mail – sem gastar um centavo sequer – vendem suas listas a empresas e pessoas que querem divulgar seus produtos e serviços sem fazer força, sem trabalhar. Quando a informação provém de um formulário que contenha outros dados, é possível, inclusive, selecionar os registros que se enquadrem em determinado perfil, como sexo, faixa etária, estado civil, profissão, afinidades, etc. Isso é inocentemente fornecido quando você se cadastra numa rede social, por exemplo.

Configuração do crime

Eis o crime caracterizado: acessar e tomar posse de uma informação privilegiada sem a prévia autorização de quem de fato a possui ou detém os direitos de usá-la; comercializar ou tirar vantagem de algo que não lhe pertence; causar prejuízos de ordem financeira ou moral a outrém.

O Marco Civil da Internet, promulgado no dia 23 de abril de 2.014 a toque de caixa, diz:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

VII – não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII – informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

Fora essas garantias, ninguém tem o direito de enfiar suas mensagens goela abaixo dos internautas. Cada um tem, ou deve ter, a liberdade de escolher o que quer ver.

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Medidas inócuas

Muitas mensagens de SPAM vêm com uma mensagem final alegando que o e-mail segue as “boas práticas” definidas pela ABEND – Associação Brasileira de Marketing Direto. Pois bem, aqui vão alguns de seus itens:

No Capítulo 3, Artigo 2º, a associação define: Art.3º. Será considerado eticamente correto o e-mail Marketing, aquele enviado para bases de Destinatários, que sejam permissionários tipo Opt-in ou Soft-Opt-in (…). Ou seja, que concedam permissão prévia para o envio do lixo publicitário. Nenhuma das mensagens que trazem o aviso sobre o “código de ética” da ABEND têm a permissão dos destinatários.

Na alínea II do mesmo Artigo, a associação deixa claro que “O Remetente somente poderá enviar mensagens de E-mail Marketing por endereço eletrônico vinculado ao seu Nome de Domínio Próprio, por exemplo, remetente@exemplo.com.br. É vedada a utilização de Domínio de terceiro não pertencente ao mesmo grupo econômico do Remetente ou a Parceiros.” Isto, porém, não acontece na prática. As “empresas” responsáveis pelo bombardeio de mensagens não só vendem suas listas a qualquer gaiato que pague seu preço como também não mantêm qualquer vínculo com aquela associação, pois seria necessário contribuir financeiramente para com ela. Entretanto, as recomendações da ABEND preveem a possibilidade de utilização da mesma base de dados por terceiros. Isto é comentado mais adiante, quando falo sobre o Artigo 7º.

Na alínea IV, ainda no Artigo 3º, a associação recomenda o uso do “Recurso Opt-out, conforme art.6º”, isto é, toda mensagem deve conter um link para descadastramento e, se esse recurso for utilizado pelo destinatário, o uso de seu endereço de e-mail passa a ser NÃO autorizado, condição esta que valerá para qualquer um que pretenda se valer da mesma lista de distribuição. Isto é ignorado pelos espertalhões que continuam a fazer dinheiro com o que não lhes pertence.

Conforme o Art.4º, “O envio de E-mail Marketing deve observar as seguintes determinações: I – Não é permitida a prática do primeiro envio para se obter a permissão do Destinatário para envios posteriores; III – (A mensagem não deve conter) link que remeta a Código Malicioso, conforme definição do Art. 2º, inciso XV deste Código.”

Embora as recomendações sejam claras em seu Art.5º quando diz “O Remetente que pretender enviar E-mail Marketing deverá divulgar em seu website a ‘Política de Privacidade e de uso de Dados’ adotada com seus clientes e usuários”, em respeito ao Código em discussão, sujeito a reprovação em caso de descumprimento, a maioria dos remetentes sequer possui site próprio. É o caso das “correntes”, tanto as financeiras, quanto as promovidas por empresas que usam internautas desesperados por dinheiro, nomeando-os como “representantes virtuais” sob a promessa de que ficarão ricos se atazanarem a vida alheia. Outro crime, aliás, previsto em Lei.

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O Art.5º apresenta um parágrafo muito especial com o seguinte texto: “Parágrafo Único. Os proprietários de Base de Destinatários (são os espertalhões que comercializam as listas de e-mails) não poderão divulgar ou colocar à disposição de terceiros informações pessoais que constem de tais Bases sem o prévio e expresso consentimento das pessoas a que tais informações se referem.” Só para lembrar: endereço de correspondência eletrônica caracteriza-se como “informação pessoal”.

Mais acima, citamos o Art. 7º, alertando que há brechas para o envio de mensagens de SPAM por terceiros a remetentes que compõem a base de dados daqueles que a comercializam (indevidamente). Eis o que determina o artigo: “I – O responsável pela Base de Destinatários com a qual mantém relacionamento deverá disponibilizar mecanismo de adesão nos termos do Art. 2º, inciso XII (Opt-in) do presente Código, para obter permissão para enviar campanhas de E-mail Marketing de Parceiros.

Para os que não conseguem entender o texto: é necessário, fundamental, imprescindível que os destinatários autorizem o envio de mensagens ANTES de começar a recebê-las. Para reforçar, o Código continua: “III – Deverão ser disponibilizadas, além dos recursos obrigatórios de descadastramento, nos termos do Art.6º, 2 (duas) outras alternativas específicas para o descadastramento de envio de Parceiros, uma para exclusão de envio de E-mail Marketing com o conteúdo daquele Parceiro em particular, cuja identificação deve estar clara, e outra para exclusão de envio de E-mail Marketing de todas as Parceiras do Remetente.” Apesar disso, muitas mensagens omitem o recurso de descadastramento, ou o incluem inativado, impedindo seu uso.

Há muitas outras orientações no tal Código, como a necessidade de se identificar corretamente como remetente, mas ninguém respeita isso, afinal, o máximo que os (ir)responsáveis podem receber é uma reprimenda do Conselho de Ética da associação, que tem tanta força quanto a própria associação, ou seja, nenhuma.

Crime se pune com prisão, com apreensão de bens, com suspensão da licença de funcionamento, com multas, com interdição do estabelecimento, não com pitos. Bandidos, safados e sem-vergonha não ouvem lição de moral.

A quem e como denunciar

varios_spamExistem órgãos oficiais de controle da Internet no Brasil. O Conselho Gestor de Internet (CGI.br) tem várias ramificações, uma delas especialmente criada para cuidar de SPAM, a antispam.br, que apresenta uma série de vídeos educativos sobre o tema e atende a denúncias de internautas. Contudo, a organização ainda está engatinhando no que se refere à erradicação dessa (ou mais essa) praga que nos atormenta.

O SPAM se disseminou com o mesmo “sucesso” da distribuição de folhetos de porta em porta. Os políticos, especialmente no âmbito municipal, não querem “se queimar” defendendo a proibição, apesar de todos os males causados pela sujeira deixada em nossas casas, porque isto causaria o desemprego dos distribuidores. “Pelo menos eles estão ganhando a vida honestamente“, declarou um vereador de São José dos Campos, anos atrás. Como se isso fosse um consolo…

Reclamações

A reclamação deve ser enviada ao remetente da mensagem (quando você conseguir identificá-lo), com cópia para o endereço mail-abuse@cert.br, para que o CERT.br – outra ramificação do CGI – mantenha registro da sua reclamação, atualize suas estatísticas e intervenha quando identificar equipamentos que estejam produzindo SPAM. Mais instruções podem ser vistas neste link.

Além disso, escreva para o seu Senador (se você não sabe, em Brasília há 81 Senadores, três deles representam o Estado onde você mora) e reclame, cobre providências, exija seu direito à privacidade. Isto está previsto na Lei e o Senador, como membro do Poder Legislativo, tem o dever de fazê-la ser cumprida. Não descanse, azucrine até ser atendido!